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Author: xzux

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A proporcionalidade das multas tributárias na visão do STF

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WebApr 12, 2024 · A pauta do Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) traz para julgamento, nesta quarta-feira (12), ações que tratam, entre outros temas, da possibilidade de suspensão de processo para aguardar voto de desempate e de lei do Rio de Janeiro para dificultar ou impedir troca de recém-nascidos em hospitais. Também estão … WebThe ADI-R Research Training is for specialists in autism spectrum disorder (ASD) interested in establishing research reliability. This course must be taken after completing the 2-day …

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