A lei no 10.048
WebArt. 1oAs pessoas portadoras de deficiência física, os idosos com idadeigual ou superior a sessenta e cinco anos, as gestantes, as lactantes e as pessoasacompanhadas por … WebDECRETO Nº 5.296 DE 2 DE DEZEMBRO DE 2004. Regulamenta as Leis nos 10.048, de 8 de novembro de 2000, que dá prioridade de atendimento às pessoas que especifica, e 10.098, de 19 de dezembro de 2000, que estabelece normas …
A lei no 10.048
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WebLEI Nº 10.048, DE 8 DE NOVEMBRO DE 2000 Dá prioridade de atendimento às pessoas que especifica, e dá outras providências. ... atendimento às pessoas mencionadas no art. 1º. Art. 3º As empresas públicas de transporte e as concessionárias de transporte coletivo reservarão assentos, devidamente identificados, aos idosos, gestantes ... http://portal.mec.gov.br/seesp/arquivos/pdf/decreto%205296-2004.pdf
WebMay 9, 2024 · Lei 10.048/2000 e a Declaração dos Direitos Humanos Através da Declaração Universal dos Direitos Humanos em 1948 é que as pessoas com deficiência passaram a ter alguma ação humanitária e consideradas iguais aos demais nos direitos. No Brasil esses direitos tiveram legislação específica a partir de 1978 com emenda à … WebLei visam garantir às pessoas portadoras de deficiência as ações governamentais necessárias ao seu cumprimento e das demais disposições constitucionais e legais que lhes concernem, afastadas as discriminações e os preconceitos de qualquer espécie, e entendida a matéria como obrigação nacional a cargo do Poder Público e da sociedade.
WebO Congresso Nacional votou a Lei nº 10.048, de 08 de novembro de 2000, que trata do atendimento prioritário a algumas pessoas. Em relação ao que ficou estabelecido sobre o atendimento prioritário, considere as afirmativas a seguir. WebNov 9, 2000 · lei 4.595, de 31/12/1964: dispÕe sobre a polÍtica e as instituiÇÕes monetÁrias, bancÁrias e creditÍcias, cria o conselho monetÁrio nacional Veto: …
Weblidade reduzida também se inserem no rol de pessoas com direito ao atendimento prio-ritário? Porque assim prevê o Decreto! O Decreto, além de esmiuçar os ditames da Lei n. 10.048/2000 – que, conforme você per-ceberá ao lê-la, é uma lei curta –, tem por função complementá-la, de modo que as disposi-
WebOs ostomizados já são considerados pessoas com deficiência, segundo o Decreto nº 5296/2004 que Regulamenta as Leis nos 10.048, de 8 de novembro de 2000, que dá prioridade de atendimento às pessoas que especifica, e 10.098, de 19 de dezembro de 2000, que estabelece normas gerais e critérios básicos para a promoção da … gauntlet 2 player romWebArt. 1o Esta Lei estabelece normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida, mediante a supressão de barreiras e de obstáculos nas vias e espaços públicos, no mobiliário urbano, na construção e reforma de edifícios e nos meios de transporte e de … gauntlet 2014 charactersWebLEI Nº 10.048, DE 8 DE NOVEMBRO DE 2000 Dá prioridade de atendimento às pessoas que especifica, e dá outras providências. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber … gauntlet 1up arcadeWebLEI Nº 10.048, DE 8 DE NOVEMBRO DE 2000 Dá prioridade de atendimento às pessoas que especifica, e dá outras providências. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , faço saber … gauntlet 2 air rifle reviewWebMay 9, 2024 · Lei 10.048/2000 e a Declaração dos Direitos Humanos. Através da Declaração Universal dos Direitos Humanos em 1948 é que as pessoas com deficiência … day in sports photosWebNov 27, 2024 · Decreto Nº 5.296, de 2 dezembro de 2004 - Regulamenta as Leis Nºs 10.048, de 8 de novembro de 2000, que dá prioridade de atendimento às pessoas que especifica, e 10.098, de 19 de dezembro de 2000, que estabelece normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência ou … gauntlet academyWebLei n° 9.394/96 - LDB - Estabelece as diretrizes e bases da educação nacional; Lei n° 8.069/90 - Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências; ... Educação Infantil no Município de Joinville e das Unidades Escolares de Ensino Fundamental pertencentes à Rede Municipal de Ensino; Resolução nº 910 ... day in spoons board game templates